A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG) publicou a PORTARIA ESP Nº 18, de 23 de julho de 2020, que instituiu grupo de trabalho interno, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 
Em 06/10/20, foi publicada a PORTARIA ESP Nº 22, DE 02 de outubro de 2020, para redesignar os membros e reestabelecer a composição plena do grupo de trabalho interno, no âmbito da ESP-MG.
 
Apesar de ser uma Lei sancionada em 2018, sua vigência teve início somente em 18/09/2020 e desde então os trabalhos do grupo já foram iniciados. 
 
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) (dentro e fora do país). Ela visa regulamentar o tratamento destes dados, conferindo mais segurança jurídica aos consumidores, titulares de dados, e todos que lidam com informações pessoais no desenvolvimento de suas atividades de negócio.
 
Entender e adequar os processos à nova legislação é importante para ajudar o país na missão coletiva de assegurar a privacidade de todos: a qual é um direito fundamental do indivíduo e, portanto, deve ser salvaguardada com o máximo de cuidado, eficiência e qualidade.
 
Grupo de Trabalho LGPD ESP-MG
 
Saiba mais sobre a LGPD – Acesse a Cartilha elaborada pelo Governo de Minas.